PL PROJETO DE LEI 817/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR DÉBITO DA EMPRESA MGS -
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12239 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12239 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/08/1996
Origem
MSG 112 de 1996
Proposição de Lei PRL 13089 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DÉBITO COM INSS
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 1: EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, EMPREGADO, VALOR, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 2: REDUÇÃO, NÚMERO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (IEDRHU). EMENDA 3: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERÍODO, DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Legislação citada LEF 9129 1995 - LEI FEDERAL
LEI 12159 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/08/1996
Origem
MSG 112 de 1996
Proposição de Lei PRL 13089 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação DÉBITO COM INSS
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ADOÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS). EMENDA 1: EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, EMPREGADO, VALOR, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 2: REDUÇÃO, NÚMERO, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, (IEDRHU). EMENDA 3: EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS HÍDRICOS E ENERGETICOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERÍODO, DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Legislação citada LEF 9129 1995 - LEI FEDERAL
LEI 12159 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
05/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12239 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12239 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/7/1996.
05/07/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1633/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13089 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1633/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13089 PARA SANÇÃO.
05/07/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/1996, PÁG 10 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/1996, PÁG 10 COL 1.
03/07/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/07/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/07/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/1996, PÁG 9 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/1996, PÁG 9 COL 3.
27/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO DO PARECER.
26/06/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/1996.
25/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1996, PÁG 9 COL 4.
20/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
20/06/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 26/6/1996, PÁG 10 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 26/6/1996, PÁG 10 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
12/06/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 2.
11/06/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. FFO - RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
20/05/1996
PUB PÁG 8 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 22/5/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 8 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 22/5/1996.