PL PROJETO DE LEI 787/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO COM A COMPANHIA
PARAIBUNA DE METAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12251 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12251 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/06/1996
Origem
MSG 105 de 1996
Proposição de Lei PRL 13087 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA. APRESENTADO EM PLENÁRIO, EM 26 6 1996, O SUBSTITUTIVO 2 A ESTE PROJETO, DE AUTORIA DO DEP. AILTON VILELA. PUBLICADO NO DL EM 4 7 1996, PÁG 7 COL 2. O SUBSTITUTIVO NÃO FOI RECEBIDO PELA PRESIDÊNCIA, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM 4 7 1996.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA. FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FRIGORÍFICO. SUBSTITUTIVO 1: QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANISTIA FISCAL. FIXAÇÃO, VALOR, EFEITO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEF 8383 1991 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/06/1996
Origem
MSG 105 de 1996
Proposição de Lei PRL 13087 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESA. APRESENTADO EM PLENÁRIO, EM 26 6 1996, O SUBSTITUTIVO 2 A ESTE PROJETO, DE AUTORIA DO DEP. AILTON VILELA. PUBLICADO NO DL EM 4 7 1996, PÁG 7 COL 2. O SUBSTITUTIVO NÃO FOI RECEBIDO PELA PRESIDÊNCIA, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM 4 7 1996.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA. FIXAÇÃO, VALOR, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMENDA 2: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FRIGORÍFICO. SUBSTITUTIVO 1: QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANISTIA FISCAL. FIXAÇÃO, VALOR, EFEITO, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEF 8383 1991 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11623 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
Tramitação
15/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12251 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12251 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/7/1996.
05/07/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1633/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13087 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1633/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13087 PARA SANÇÃO.
27/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/06/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 3.
26/06/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/6/1996.
26/06/1996
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 254 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 5 COL 3.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 254 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 5 COL 3.
26/06/1996
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
20/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
20/06/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1 E A EMENDA 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
20/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. APROVADO.
19/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1996, PÁG 11 COL 4.
18/06/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/6/1996, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/6/1996, PÁG 13 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO.
11/06/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1996, PÁG 9 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1996, PÁG 9 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1996, PÁG 9 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1996, PÁG 9 COL 4.
05/06/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
29/05/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
07/05/1996
PUB PÁG 4 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 9/5/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 4 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 9/5/1996.