PL PROJETO DE LEI 786/2023
PL 786/2023
Agora
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Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - devido na entrada ou na saída desacobertada de bovinos, ovinos,
caprinos e bubalinos no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Anistia os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - decorrentes da omissão na entrada ou na saída de bovinos, ovinos, caprinos e bubalinos apurados em atualização cadastral de rebanhos do Estado, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 14 de maio de 2023.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Anistia os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - decorrentes da omissão na entrada ou na saída de bovinos, ovinos, caprinos e bubalinos apurados em atualização cadastral de rebanhos do Estado, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 14 de maio de 2023.
Documentos
Tramitação
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
26/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
24/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2023, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/5/2023, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.