PL PROJETO DE LEI 782/2015
PL 782/2015
Agora
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Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a ser dada pelo Estado
em
casos de obras essenciais de interesse nacional destinadas aos
serviços
públicos de transporte, saneamento e energia, na ocorrência de
supressão
de vegetação de mata atlântica, nos termos do art. 14 da Lei Federal
nº
11428, de 22 de dezembro de 2006.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4223 de 2013
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Critérios, Aplicação, Legislação Federal, Possibilidade, Supressão, Vegetação, Mata Atlântica, Hipótese, Utilidade Pública, Interesse Nacional.
Assunto geral Meio Ambiente
Utilidade Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4223 de 2013
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Critérios, Aplicação, Legislação Federal, Possibilidade, Supressão, Vegetação, Mata Atlântica, Hipótese, Utilidade Pública, Interesse Nacional.
Assunto geral Meio Ambiente
Utilidade Pública
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuída).
06/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 27.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 27.
12/08/2021
Remessa do Ofício 1960 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1960 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.