PL PROJETO DE LEI 782/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA
PENITENCIÁRIA E DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2003
Origem
MSG 69 de 2003
Proposição de Lei PRL 15588 2003
Observação ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA.
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, COORDENAÇÃO, GUARDA PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO, INGRESSO, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACESSO, ESTABELECIMENTO PENAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CARCEREIRO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, EXCEÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, OBJETIVO, INSERÇÃO, SELEÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO. EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, COORDENAÇÃO, GUARDA PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, DIRETORIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DFEESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, CLASSE, NÍVEL, GRAU. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Legislação citada DEC 43187 2003 - DECRETO
DEC 43295 2003 - DECRETO
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 10693 2003 - LEI FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11117 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13955 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2003
Origem
MSG 69 de 2003
Proposição de Lei PRL 15588 2003
Observação ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA.
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, COORDENAÇÃO, GUARDA PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, COMANDANTE DE AVIÃO, PILOTO DE HELICÓPTERO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO, INGRESSO, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE PENITENCIÁRIO. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ACESSO, ESTABELECIMENTO PENAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CARCEREIRO. EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, EXCEÇÃO, DEPENDÊNCIAS, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REQUISITOS, IDADE, OBJETIVO, INSERÇÃO, SELEÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO. EMENDA 3: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISITOS, OBJETIVO, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPERINTENDÊNCIA, COORDENAÇÃO, GUARDA PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, DIRETORIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DFEESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 5: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, CLASSE, NÍVEL, GRAU. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Legislação citada DEC 43187 2003 - DECRETO
DEC 43295 2003 - DECRETO
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LEF 7210 1984 - LEI FEDERAL
LEF 10693 2003 - LEI FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11117 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13955 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (2)
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ERRATA (3)
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ERRATA (4)
Tramitação
30/07/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/2003.
18/07/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1954/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15588 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1954/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15588 PARA SANÇÃO.
14/07/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/07/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2003, PÁG 35 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2003, PÁG 48 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2003, PÁG 30 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/8/2003, PÁG 31 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2003, PÁG 35 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2003, PÁG 48 COL 3, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2003, PÁG 30 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/8/2003, PÁG 31 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
14/07/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
11/07/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 5 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 4. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1, 5 E 6. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 4. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 48 COL 2.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 3.
10/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2003, PÁG 47 COL 2.
09/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 20 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 20 COL 4.
04/06/2003
PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/6/2003, PÁG 24 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2003.