Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2019

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Observação Altera o caput do art. 24, seus §§ 1º a 3º e o inc. II do art. 26. Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ FFO.

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Indexação

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Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Executivo, Concessão, Percentagem, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Incentivo, Esporte, Observação, Convênio, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Substitutivo nº 1: A parcela do repasse financeiro dos recursos não utilizados no projeto esportivo deverão ser creditados à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – Seej, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE – será destinada a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos, de acordo com critérios definidos em edital de seleção específico. Substitutivo nº 2: Altera as definições de projeto esportivo, executor, apoiador, Certidão de Aprovação - CA - e incentivo fiscal. Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no Termo de Compromisso - TC - pelo apoiador, 10% deve ser pago por meio de DAE a favor do órgão gestor da política estadual de esporte, e não mais para a Seej. Especifica a destinação do saldo não utilizado nos projetos esportivos. Substitutivo nº 3: Determina que, nas formas de pagamento do incentivo fiscal constante no TC pelo apoiador, 10% deve ser destinado a projetos esportivos que apresentem maior dificuldade de captação de recursos por meio de depósito bancário. Altera a definição de executor.

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Assunto geral Esporte e Lazer
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)