PL PROJETO DE LEI 76/2007
TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17008 2007 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17008 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2007
Origem
PL 2240 de 2005
Proposição de Lei PRL 17830 2007
Proposições relacionadas
VET 17830 de 2007
Proposições anexadas
PL 1170 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 1, DE 15 5 2006, DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, TESTE, VOCAÇÃO, ALUNO, CURSOS, ENSINO MÉDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, TESTE, VOCAÇÃO, ALUNO, CURSOS, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO MÉDIO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, ALUNO, CURSOS, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, EFEITO, ESCOLHA, PROFISSÃO.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9870 1999 - LEI FEDERAL
LEI 12781 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13180 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/02/2007
Origem
PL 2240 de 2005
Proposição de Lei PRL 17830 2007
Proposições relacionadas
VET 17830 de 2007
Proposições anexadas
PL 1170 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 1, DE 15 5 2006, DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, TESTE, VOCAÇÃO, ALUNO, CURSOS, ENSINO MÉDIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, TESTE, VOCAÇÃO, ALUNO, CURSOS, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, ENSINO MÉDIO. DISPOSITIVOS, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DESPESA, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: DISPOSITIVOS, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, ALUNO, CURSOS, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, EFEITO, ESCOLHA, PROFISSÃO.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9870 1999 - LEI FEDERAL
LEI 12781 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13180 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/10/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 17008 PUBLICADA NO DL EM 2/10/2007, PÁG 36 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 17008 PUBLICADA NO DL EM 2/10/2007, PÁG 36 COL 4.
16/08/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2007. MENSAGEM 84 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17830 2007. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2007, PÁG 43 COL 4. PLENÁRIO EM 25/9/2007. VETO MANTIDO AO INCISO I DO ART.2 E AO ART. 3. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AO ART. 1, AOS INCISOS II E III DO ART. 2 E AOS ARTS. 4 E 5. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/8/2007. MENSAGEM 84 2007 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 17830 2007. PUBLICADA NO DL EM 23/8/2007, PÁG 43 COL 4. PLENÁRIO EM 25/9/2007. VETO MANTIDO AO INCISO I DO ART.2 E AO ART. 3. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. REJEITADO O VETO AO ART. 1, AOS INCISOS II E III DO ART. 2 E AOS ARTS. 4 E 5. À PROMULGAÇÃO.
31/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1473/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17830 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1473/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17830 PARA SANÇÃO.
18/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 63 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 63 COL 4.
17/07/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/7/2007.
11/07/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 49 COL 1.
27/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
21/06/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 21/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 21/6/2007.
24/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 56 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 56 COL 4.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 4.
20/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2007, PÁG 58 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2007.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2007, PÁG 58 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2007.
26/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 21/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/3/2007, PÁG 44 COL 4. RECEBIDO NA ECT EM 21/3/2007.
26/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
14/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 53 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 53 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/2/2007.