PL PROJETO DE LEI 758/2015
PL 758/2015
Agora
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Regulamenta o parágrafo 7º do art 246 e o parágrafo 9º do art 247 da
Constituição do Estado. (Regulamenta os dispositivos da Constituição
do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover a alienação e a
concessão administrativa de terras públicas e devolutas sem prévia
autorização legislativa).
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 2595 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1778 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2595 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Remessa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relação, Terra Pública, Terra Devoluta, Destinação, Alienação, Concessão, Ausência, Anuência Prévia, Legislativo, Objetivo, Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual. Substitutivo 1: Regulamentação, Constituição Estadual. Art. 1 - Disciplinamento, Remessa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relação, Terra Pública, Terra Devoluta, Destinação, Alienação, Concessão, Anuência Prévia, Legislativo. Art. 2 - Critérios, Remessa, Relação, Terra Pública, Terra Devoluta, Destinação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 3-4 - Critérios, Informação, Relação, Terra Pública, Terra Devoluta.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 2595 de 2011
Proposições relacionadas
PL 1778 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 2595 2011. Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Remessa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relação, Terra Pública, Terra Devoluta, Destinação, Alienação, Concessão, Ausência, Anuência Prévia, Legislativo, Objetivo, Regulamentação, Dispositivos, Constituição Estadual. Substitutivo 1: Regulamentação, Constituição Estadual. Art. 1 - Disciplinamento, Remessa, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relação, Terra Pública, Terra Devoluta, Destinação, Alienação, Concessão, Anuência Prévia, Legislativo. Art. 2 - Critérios, Remessa, Relação, Terra Pública, Terra Devoluta, Destinação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG). Art. 3-4 - Critérios, Informação, Relação, Terra Pública, Terra Devoluta.
Documentos
Tramitação
16/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1778 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1778 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
28/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído).
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (redistribuído) (proposição redistribuída).
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho (proposição redistribuída) (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Nozinho (proposição redistribuída) (proposição redistribuída).
29/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 71. Recebido na AAG em 29/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 71. Recebido na AAG em 29/6/2016.
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para Comissão de Agropecuária e Agroindústria, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão de Política Agropecuária, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência esclarece, ainda, que tal adequação não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para Comissão de Agropecuária e Agroindústria, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão de Política Agropecuária, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência esclarece, ainda, que tal adequação não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
05/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
07/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
26/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.