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PL PROJETO DE LEI 729/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24404 2023 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24404 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Origem Documento MSG 23 de 2023

Proposição de Lei PRL 25362 2023
Proposições anexadas Documento MSG 36 de 2023
Documento OFI 8 de 2023

Observação Proposta Orçamentária para 2024. Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Emenda sem número: destina-se à substituição do Anexo I (Metas Fiscais), com o objetivo de realizar correção pontual de erros materiais verificados, referente às Metas Fiscais, além de dar maior clareza à metodologia utilizada na definição das Receitas e Despesas constantes na Tabela 3 – Metas Anuais 2024-2026 – do mesmo anexo, em conformidade com a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Documentos

Tramitação
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