PL PROJETO DE LEI 729/2019
Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os
direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23532 2020 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23532 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2019
Proposição de Lei PRL 24480 2019
Observação Fica acrescentado o §2º ao art. 3º que trata das instituições de saúde, que deverão manter placa afixada na entrada contendo a relação dos recursos públicos recebidos pela mesma. Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Usuário, Serviço de Saúde, Igualdade, Atendimento, Serviços Públicos, Saúde Pública. Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Afixação, Informação, Orçamento, Tratamento Médico, Saúde Pública. Emenda 1 (Segundo Turno): Supressão, Dispositivos, Medida, Placa, Afixação, Informação, Orçamento, Tratamento Médico, Saúde Pública.
Assunto geral Finanças Públicas
Orçamento
Saúde Pública
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/2019
Proposição de Lei PRL 24480 2019
Observação Fica acrescentado o §2º ao art. 3º que trata das instituições de saúde, que deverão manter placa afixada na entrada contendo a relação dos recursos públicos recebidos pela mesma. Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Usuário, Serviço de Saúde, Igualdade, Atendimento, Serviços Públicos, Saúde Pública. Obrigatoriedade, Unidade de Saúde, Afixação, Informação, Orçamento, Tratamento Médico, Saúde Pública. Emenda 1 (Segundo Turno): Supressão, Dispositivos, Medida, Placa, Afixação, Informação, Orçamento, Tratamento Médico, Saúde Pública.
Assunto geral Finanças Públicas
Orçamento
Saúde Pública
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
06/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23532 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23532 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2020.
12/12/2019
Ofício 4014 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24480 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 18.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4014 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24480 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 18.
11/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 102.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 102.
10/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 39. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Sandro – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 39. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Sandro – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
20/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 527.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 527.
19/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
13/11/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 5. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 19/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 15/11/2019, pág 5. À Comissão de Saúde. Recebido na SAU em 19/11/2019.
12/11/2019
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
28/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 44.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 44.
06/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Carlos Pimenta.
02/07/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 78. Recebido na SAU em 03/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 78. Recebido na SAU em 03/07/2019
27/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
16/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2019, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 20/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2019, pág 32. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 20/5/2019.