PL PROJETO DE LEI 718/1999
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG - A RENEGOCIAR
DÍVIDAS E PROMOVER LIQUIDAÇÃO ORIUNDAS DE OPERAÇÕES CREDITÍCIAS
REALIZADAS ENTRE A COMPANHIA E OS MUTUÁRIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14186 2002 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14186 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1999
Proposição de Lei PRL 15065 2002
Observação DECRETO 9354, DE 25 9 1997, DE BELO HORIZONTE.
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, ESTADO, RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA, MUTUÁRIO, (COHAB). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, MEDIAÇÃO, (COHAB), RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA, MUTUÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PRAZO, MUTUÁRIO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (COHAB), IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO PÚBLICO, HABITAÇÃO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SERVIDOR.
Assunto geral HABITAÇÃO
Legislação citada LEI 3403 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11830 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1999
Proposição de Lei PRL 15065 2002
Observação DECRETO 9354, DE 25 9 1997, DE BELO HORIZONTE.
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, ESTADO, RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA, MUTUÁRIO, (COHAB). SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, MEDIAÇÃO, (COHAB), RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA, MUTUÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, PRAZO, MUTUÁRIO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, (COHAB), IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO PÚBLICO, HABITAÇÃO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE, (PMMG), POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SERVIDOR.
Assunto geral HABITAÇÃO
Legislação citada LEI 3403 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11830 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
Texto original
Tramitação
31/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/2/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14186 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/2/2002.
15/01/2002
REMESSA DO OFÍCIO 6/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15065 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 6/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15065 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/2002, PÁG 16 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/2002, PÁG 16 COL 2.
19/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2001, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2001, PÁG 26 COL 1.
28/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
14/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
07/11/2001
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2001, PÁG 23 COL 1. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDUARDO HERMETO - EMENDA AO PROJETO DE LEI 718 1999. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/11/2001, PÁG 23 COL 1. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2001.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2001, PÁG 23 COL 1. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDUARDO HERMETO - EMENDA AO PROJETO DE LEI 718 1999. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/11/2001, PÁG 23 COL 1. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/11/2001.
31/05/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2000, PÁG 21 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2000, PÁG 21 COL 2.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
06/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2000, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/2000.
03/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
01/12/1999
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 18 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/12/1999.