PL PROJETO DE LEI 717/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 73 DA LEI 5301, DE 16 10 1969. (ALTERA O ESTATUTO
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR PERMITINDO QUE O PAGAMENTO DA ETAPA DE
ALIMENTAÇÃO SEJA FEITO EM ESPÉCIE, OU EM DINHEIRO SEGUNDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS E CONVENIÊNCIAS DO SERVIÇO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 6915 1976 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6915 1976 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1976
Origem
MSG 324 de 1976
Legislação citada LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1976
Origem
MSG 324 de 1976
Legislação citada LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
30/09/1976
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 27/10/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: (NÃO CONSTA) COMISSÕES: JUSTIÇA, SEGURANÇA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 16/10/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI; 17/11/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 27/10/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: (NÃO CONSTA) COMISSÕES: JUSTIÇA, SEGURANÇA E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 16/10/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI; 17/11/1976