GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 12168 1996 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 21/03/1996

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Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 06/05/1996

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Origem MSG 86 de 1996

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Proposição de Lei PRL 12981 1996

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Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

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Observação REFORMA ADMINISTRATIVA. SECRETARIA ADJUNTA DO TRABALHO. SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR. SAREMI.

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Resumo SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIRETOR, ADMINISTRADOR DE CENTRO DE RECREAÇÃO E ESPORTES, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR, SUPERVISOR, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO. CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROMOÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 2: DENOMINAÇÃO, DIRETORIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 3: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DIRETORIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERAÇÃO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): GESTÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, OBJETIVO, APOIO TÉCNICO, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SERVIDOR, ORIGEM, (FEBEM), TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ATIVIDADE, SUPERINTENDÊNCIA, ATENDIMENTO, MENOR, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
LDL 34 1985 - LEI DELEGADA
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10501 1996 - LEI ORDINÁRIA