PL PROJETO DE LEI 694/1999
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS CONTRA PESSOAS EM
VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14170 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14170 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/1999
Proposição de Lei PRL 15062 2002
Observação LEI 8176, DE 30 1 2001, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Resumo DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RESPONSÁVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, SANÇÃO, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PRATICANTE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, DEFESA, DIREITOS, LIBERDADE SEXUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPORTAMENTO, (LGBT), ÁREA PÚBLICA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE REFERÊNCIA, DEFESA, DIREITOS, LIBERDADE SEXUAL. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, DEFESA, (LGBT). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOGRADOURO PÚBLICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, CENTRO DE REFERÊNCIA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, DEFESA, DIREITOS, LIBERDADE SEXUAL.
Legislação citada LEF 7437 1985 - LEI FEDERAL
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/1999
Proposição de Lei PRL 15062 2002
Observação LEI 8176, DE 30 1 2001, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Resumo DEFINIÇÃO, PUNIÇÃO, HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, RESPONSÁVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, SANÇÃO, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PRATICANTE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA, DEFESA, DIREITOS, LIBERDADE SEXUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPORTAMENTO, (LGBT), ÁREA PÚBLICA. EMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO 1: DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE REFERÊNCIA, DEFESA, DIREITOS, LIBERDADE SEXUAL. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, DEFESA, (LGBT). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOGRADOURO PÚBLICO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, CENTRO DE REFERÊNCIA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, VALOR, MULTA, CENTRO DE REFERÊNCIA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, DEFESA, DIREITOS, LIBERDADE SEXUAL.
Legislação citada LEF 7437 1985 - LEI FEDERAL
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
15/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14170 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14170 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002.
04/01/2002
REMESSA DO OFÍCIO 2/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15062 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15062 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/2002, PÁG 16 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/2002, PÁG 16 COL 3.
19/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 34 COL 1.
29/10/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
24/10/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 24/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 24/10/2001.
10/10/2001
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 50 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 50 COL 3.
03/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO AUTOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO AUTOR.
19/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
12/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2001, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/2001.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/9/2001, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/9/2001.
03/07/2001
REJEITADO O PARECER EM PRIMEIRO TURNO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ÀS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA DHU EM 4/7/2001.
PLENÁRIO
REJEITADO O PARECER EM PRIMEIRO TURNO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ÀS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA DHU EM 4/7/2001.
17/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2000, PÁG 20 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/2/2000, PÁG 20 COL 4.
23/11/1999
PUB PÁG 20 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/11/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/11/1999.