PL PROJETO DE LEI 671/1996
TRANSFORMA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS
GERAIS E A SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM SECRETARIA DE
ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12169 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12169 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/04/1996
Origem
MSG 86 de 1996
Proposição de Lei PRL 12978 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), RADIO INCONFIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. SECRETÁRIO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIDOR ESTÁVEL, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE CERIMONIAL, GOVERNO ESTADUAL. CARGO PÚBLICO, DIRETOR, LOTAÇÃO, GABINETE, VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO. CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, OFICIAL DE GABINETE DO GOVERNADOR, AUXILIAR DE INTENDÊNCIA, ASSESSOR. EMENDA 1: DENOMINAÇÃO, CENTRO, DIRETORIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 2: RESERVA, HORÁRIO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: EXCLUSÃO, NECESSIDADE, CONVÊNIO, EFEITO, DEFINIÇÃO, HORÁRIO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO. EMENDA 3: CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 19/04/1996
Origem
MSG 86 de 1996
Proposição de Lei PRL 12978 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), RADIO INCONFIDÊNCIA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. SECRETÁRIO, CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO ESPECIAL, SERVIDOR ESTÁVEL, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE CERIMONIAL, GOVERNO ESTADUAL. CARGO PÚBLICO, DIRETOR, LOTAÇÃO, GABINETE, VICE-GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR CHEFE, ASSESSOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO. CARGO PÚBLICO, SUPERVISOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR, OFICIAL DE GABINETE DO GOVERNADOR, AUXILIAR DE INTENDÊNCIA, ASSESSOR. EMENDA 1: DENOMINAÇÃO, CENTRO, DIRETORIA, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL. EMENDA 2: RESERVA, HORÁRIO, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: EXCLUSÃO, NECESSIDADE, CONVÊNIO, EFEITO, DEFINIÇÃO, HORÁRIO, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO. EMENDA 3: CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 37711 1995 - DECRETO
LEI 9533 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10827 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
29/05/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12169 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/5/1996. VETADO O ART. 15 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO. MENSAGEM 118 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/6/1996. PLENÁRIO, EM 7/8/1996. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12169 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/5/1996. VETADO O ART. 15 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO. MENSAGEM 118 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/6/1996. PLENÁRIO, EM 7/8/1996. VETO MANTIDO.
09/05/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1065/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12978 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1065/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12978 PARA SANÇÃO.
07/05/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/04/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 11 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 11 COL 2.
23/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 2; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/4/1996, PÁG 4 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, ESTA, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996, PÁG 4 COL 3 E 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1 E 2, ESTA, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/4/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1; DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA - EMENDA 2; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 25/4/1996, PÁG 4 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2, ESTA, NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996, PÁG 4 COL 3 E 4. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1 E 2, ESTA, NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/4/1996.
19/03/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 6 COL 4. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 7 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 7 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 6 COL 4. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 7 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 7 COL 2.
14/03/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
11/03/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
01/03/1996
PUB PÁG 4 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 5/3/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 4 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 5/3/1996.