PL PROJETO DE LEI 662/2023
PL 662/2023
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Autoriza os municípios a realizarem pagamento com recurso próprio quando
houver atraso no repasse por parte do governo estadual.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Autoriza os municípios a realizarem, com recursos próprios, despesas contempladas no plano de trabalho de convênio firmado com o Estado, na hipótese de atraso no repasse por parte do governo estadual, podendo reaver os recursos por meio de transferência financeira. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Autoriza os municípios a realizarem, com recursos próprios, despesas contempladas no plano de trabalho de convênio firmado com o Estado, na hipótese de atraso no repasse por parte do governo estadual, podendo reaver os recursos por meio de transferência financeira. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 82.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 82.
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
12/06/2024
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.
11/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
22/11/2023
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
22/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição de Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 23.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição de Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 23.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
10/10/2023
Proposição recebida na AMR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 51.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.