PL PROJETO DE LEI 662/1992
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E DOS
PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10745 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 01/04/1992
Origem
MSG 213 de 1992
Proposição de Lei PRL 11497 1992
Proposições anexadas
MSG 218 de 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, GOVERNO ESTADUAL, DIRETOR GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (SP), (RJ), DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOAL, (PMMG). NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, HORA EXTRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO SUPLEMENTAR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), SUBSTITUIÇÃO, ANEXO. ACRÉSCIMO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR TÉCNICO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (IEDRHU). FIXAÇÃO, CÓDIGO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SÍMBOLO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). NORMAS, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9680 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9755 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10120 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10362 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10480 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10594 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10639 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 01/04/1992
Origem
MSG 213 de 1992
Proposição de Lei PRL 11497 1992
Proposições anexadas
MSG 218 de 1992
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDO, PENSÕES, VANTAGEM PESSOAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, CHEFE, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE CERIMONIAL, GOVERNO ESTADUAL, DIRETOR GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (SP), (RJ), DIRETOR GERAL, DIRETOR ADJUNTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO COORDENADOR, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PESSOAL, (PMMG). NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO SAÚDE, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, HORA EXTRA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TRABALHO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIRIGENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO DE CONFIANÇA, PESSOAL, QUADRO PERMANENTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO SUPLEMENTAR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS (DEOP), SUBSTITUIÇÃO, ANEXO. ACRÉSCIMO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR TÉCNICO, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR CHEFE, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), (IEDRHU). FIXAÇÃO, CÓDIGO, CARGO PÚBLICO, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SÍMBOLO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). NORMAS, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 6565 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7109 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8330 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9680 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9755 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10120 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10362 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10420 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10480 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10521 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10594 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10623 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10639 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
25/05/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10745 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/5/1992. VETADOS O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 9 DA LEI 10363, ALTERADO PELO ART. 11 DO PROJETO; OS ARTS. 34, 42 (PARÁGRAFO ÚNICO), 43, 45 E 46. MENSAGEM 231 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/6/1992. PLENÁRIO EM 7/7/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10745 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/5/1992. VETADOS O PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 9 DA LEI 10363, ALTERADO PELO ART. 11 DO PROJETO; OS ARTS. 34, 42 (PARÁGRAFO ÚNICO), 43, 45 E 46. MENSAGEM 231 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/6/1992. PLENÁRIO EM 7/7/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
07/05/1992
REMESSA DO OFÍCIO 917/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11497 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 917/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11497 PARA SANÇÃO.
05/05/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/04/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/1992.
15/04/1992
PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 33, 34, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 54, 55 E 57, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 28, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 56, 58, 59 E 60, PREJUDICADAS AS EMENDAS 37, 39, 40 E 41. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1992. APROVADO, EM TURNO ÚNICO, COM AS EMENDAS 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33, 34, ESTA, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 37, 42, 54, 55 E 57. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 28, 29, 31, 35, 36, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 42, 53, 56, 58, 59 E 60, PREJUDICADAS AS EMENDAS 39, 40 E 41. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/4/1992.
PLENÁRIO
PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 33, 34, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 54, 55 E 57, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 28, 29, 30, 31, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 56, 58, 59 E 60, PREJUDICADAS AS EMENDAS 37, 39, 40 E 41. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1992. APROVADO, EM TURNO ÚNICO, COM AS EMENDAS 2, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 3, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33, 34, ESTA, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 37, 42, 54, 55 E 57. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 28, 29, 31, 35, 36, 38, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 42, 53, 56, 58, 59 E 60, PREJUDICADAS AS EMENDAS 39, 40 E 41. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 22/4/1992.
14/04/1992
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, O DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA EMITIU PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 4 A 27, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1992. ENCERRADA A DISCUSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 28: DEP. ROBERTO CARVALHO. EMENDA 29: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. EMENDAS 30, 32, 33, 37 E 49: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDAS: 31, 42, 43, 44 E 59: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. EMENDA 34: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. EMENDA 35: DEP. JOÃO BATISTA. EMENDA 36: DEP. ROBERTO CARVALHO. EMENDA 38: DEP. DILZON MELO. EMENDAS, 39, 56 E 60: DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDAS 40 E 45: DEP. MARIA ELVIRA. EMENDA 41: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. EMENDAS 46 E 47: DEP. IBRAHIM JACOB. EMENDA 48: DEP. GILMAR MACHADO. EMENDA 50: DEP. JAIME MARTINS. EMENDA 51: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. EMENDA 52: DEP. ERMANO BATISTA. EMENDA 53: DEP. BERNARDO RUBINGER. EMENDA 54: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. EMENDA 55: MESA DA ASSEMBLÉIA. EMENDA 57 E 58: DEP. JOSÉ FERRAZ. AO RELATOR PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/4/1992.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, O DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA EMITIU PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 4 A 27, A SUBEMENDA 1 A EMENDA 2 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 16/4/1992. ENCERRADA A DISCUSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 28: DEP. ROBERTO CARVALHO. EMENDA 29: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. EMENDAS 30, 32, 33, 37 E 49: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDAS: 31, 42, 43, 44 E 59: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. EMENDA 34: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. EMENDA 35: DEP. JOÃO BATISTA. EMENDA 36: DEP. ROBERTO CARVALHO. EMENDA 38: DEP. DILZON MELO. EMENDAS, 39, 56 E 60: DEP. ANDERSON ADAUTO. EMENDAS 40 E 45: DEP. MARIA ELVIRA. EMENDA 41: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. EMENDAS 46 E 47: DEP. IBRAHIM JACOB. EMENDA 48: DEP. GILMAR MACHADO. EMENDA 50: DEP. JAIME MARTINS. EMENDA 51: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. EMENDA 52: DEP. ERMANO BATISTA. EMENDA 53: DEP. BERNARDO RUBINGER. EMENDA 54: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. EMENDA 55: MESA DA ASSEMBLÉIA. EMENDA 57 E 58: DEP. JOSÉ FERRAZ. AO RELATOR PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/4/1992.
08/04/1992
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO O DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 147 DO RI.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO O DEP. CÉLIO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 147 DO RI.
02/04/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO NAS COMISSÕES.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. DEVOLVIDO AO PLENÁRIO POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO NAS COMISSÕES.
24/03/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO) (EXAME PRELIMINAR). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELOS RELATORES DE MÉRITO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/1992.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO) (EXAME PRELIMINAR). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELOS RELATORES DE MÉRITO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/1992.
17/02/1992
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ELISA ALVES (EXAME PRELIMINAR), DEP. TARCÍSIO HENRIQUES E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO).
04/02/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 13/2/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 13/2/1992.