PL PROJETO DE LEI 648/1996
EXTINGUE A AUTARQUIA PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE - PLAMBEL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12153 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12153 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/04/1996
Origem
MSG 81 de 1996
Proposição de Lei PRL 12972 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação ASSESSORIA DE ASSUNTOS URBANOS. CENTRO DE ESTUDOS MUNICIPAIS E METROPOLITANOS. REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo EXTINÇÃO, (PLAMBEL), REDISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), (CETEC). CRIAÇÃO, ASSESSORIA, (SEPLAN-MG), CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CENTRO, DESENVOLVIMENTO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (PLAMBEL). SERVIDOR, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, (CETEC). SERVIDOR, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 2: BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), EXCEÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 3: TRANSFERÊNCIA, (SEPLAN-MG), COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, ASSEMBLEIA METROPOLITANA. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EMENDA 5: BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), EXCEÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CESSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Legislação citada DEC 20791 1980 - DECRETO
DEC 37711 1995 - DECRETO
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11474 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/04/1996
Origem
MSG 81 de 1996
Proposição de Lei PRL 12972 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação ASSESSORIA DE ASSUNTOS URBANOS. CENTRO DE ESTUDOS MUNICIPAIS E METROPOLITANOS. REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo EXTINÇÃO, (PLAMBEL), REDISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), (CETEC). CRIAÇÃO, ASSESSORIA, (SEPLAN-MG), CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR CHEFE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CENTRO, DESENVOLVIMENTO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (PLAMBEL). SERVIDOR, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, (CETEC). SERVIDOR, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, QUADRO ESPECIAL, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMENDA 2: BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), EXCEÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 3: TRANSFERÊNCIA, (SEPLAN-MG), COMPETÊNCIA, PLANEJAMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CUMPRIMENTO, DIRETRIZ, ASSEMBLEIA METROPOLITANA. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PROVENTOS, SERVIDOR, APOSENTADO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, GARANTIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EMENDA 5: BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, (PLAMBEL), TRANSFERÊNCIA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), EXCEÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CESSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Legislação citada DEC 20791 1980 - DECRETO
DEC 37711 1995 - DECRETO
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEI 11050 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11474 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11660 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
21/05/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12153 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/5/1996. VETADO O ART. 12 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO. MENSAGEM 115 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 25/5/1996. PLENÁRIO, EM 28/6/1996. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 4/7/1996. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12153 PUBLICADA NO DL EM 5/7/1996, PÁG 7 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12153 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/5/1996. VETADO O ART. 12 E SEUS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO. MENSAGEM 115 1996 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 25/5/1996. PLENÁRIO, EM 28/6/1996. VETO REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. MESA DA ASSEMBLÉIA, EM 4/7/1996. PARTE DA PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 12153 PUBLICADA NO DL EM 5/7/1996, PÁG 7 COL 2.
03/05/1996
REMESSA DO OFÍCIO 985/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12972 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 985/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12972 PARA SANÇÃO.
24/04/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/04/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1996, PÁG 7 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/1996, PÁG 7 COL 3.
16/04/1996
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 4 E 5. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, 4 E 5. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 2; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 3; DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDA 4; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/4/1996, PÁG 3 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1996, PÁG 3 COL 4. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 2; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 3; DEP. GERALDO SANTANNA - EMENDA 4; DEP. ARNALDO PENNA - EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/4/1996, PÁG 3 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 18/4/1996, PÁG 3 COL 4. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
11/04/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/03/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 4. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 6 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 4. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 6 COL 1.
06/03/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
26/02/1996
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. APU - RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. FFO - RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
21/02/1996
PUB PÁG 2 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 23/2/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 2 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU E FFO EM 23/2/1996.