PL PROJETO DE LEI 644/2023
PL 644/2023
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Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão
desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no
Estado. (Altera art 1º, isentando doador de medula óssea de taxa de
inscrição em concurso público.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concurso público o cidadão comprovadamente desempregado, doador de medula óssea e o doador regular de sangue. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: altera a lei que isenta o cidadão desempregado e o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, acrescentando o doador de medula óssea como beneficiário da isenção. Prevê sanções relacionadas à declaração de informação falsa e determina prazo para a entrada em vigor do novo incentivo.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concurso público o cidadão comprovadamente desempregado, doador de medula óssea e o doador regular de sangue. Substitutivo nº 1: promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: altera a lei que isenta o cidadão desempregado e o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, acrescentando o doador de medula óssea como beneficiário da isenção. Prevê sanções relacionadas à declaração de informação falsa e determina prazo para a entrada em vigor do novo incentivo.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
27/06/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
27/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 49.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 28/6/2023, pág 49.
27/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
21/06/2023
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
21/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 126.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 126.
20/06/2023
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Retirado de pauta a requerimento do relator.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.