PL PROJETO DE LEI 637/1991
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI 10276, DE 19 DE SETEMBRO DE
1990. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO
INDIVIDUAL - GEPI.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 10690 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 10690 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/03/1992
Origem
MSG 181 de 1991
Proposição de Lei PRL 11362 1991
Observação GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL. PROJETO ROBIN HOOD (ICMS - MUNICÍPIO). MUNICÍPIOS MINERADORES.
Resumo NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, ESTADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/03/1992
Origem
MSG 181 de 1991
Proposição de Lei PRL 11362 1991
Observação GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL. PROJETO ROBIN HOOD (ICMS - MUNICÍPIO). MUNICÍPIOS MINERADORES.
Resumo NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, ESTADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8798 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10276 1990 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
15/04/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 10690 PUBLICADA NO DL EM 16/4/1992.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 10690 PUBLICADA NO DL EM 16/4/1992.
09/04/1992
REMESSA DO OFÍCIO 584/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 584/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO.
17/01/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/1992. MENSAGEM 211 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992. PLENÁRIO, EM 1/4/1992. MANTIDO O VETO AOS ARTS. 1 E 3, REJEITADO O VETO AO ART. 2. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/1992. MENSAGEM 211 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992. PLENÁRIO, EM 1/4/1992. MANTIDO O VETO AOS ARTS. 1 E 3, REJEITADO O VETO AO ART. 2. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
26/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5828/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11362 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5828/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11362 PARA SANÇÃO.
14/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
13/12/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
13/12/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
12/12/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
12/12/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO.
12/12/1991
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. CLEUBER CARNEIRO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/12/1991.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 DO DEP. CLEUBER CARNEIRO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/12/1991.
12/12/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. JOSÉ RENATO E DEP. MAURI TORRES (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991.
06/12/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 9/12/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAP E CFFO EM 9/12/1991.