PL PROJETO DE LEI 635/1995
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DAS REGIÕES
ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12218 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12218 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/12/1995
Origem
MSG 64 de 1995
Proposição de Lei PRL 13042 1996
Observação COORDENADORIA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS. REGIONAIS. DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Resumo NORMAS, COMPETÊNCIA, UNIDADE, REGIÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORIA TÉCNICA. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, ASSESSORIA TÉCNICA, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, COORDENADORIA, ASSESSORAMENTO, COORDENADOR, ASSUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ÓRGÃOS, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, COORDENADORIA, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO.
Assunto geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Legislação citada DEC 28168 1988 - DECRETO
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/12/1995
Origem
MSG 64 de 1995
Proposição de Lei PRL 13042 1996
Observação COORDENADORIA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS. REGIONAIS. DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Resumo NORMAS, COMPETÊNCIA, UNIDADE, REGIÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA. SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, ASSESSORIA TÉCNICA. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, ASSESSORIA TÉCNICA, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, COORDENADORIA, ASSESSORAMENTO, COORDENADOR, ASSUNTO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ÓRGÃOS, SISTEMA ESTADUAL DE FINANÇAS. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, COORDENADORIA, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO.
Assunto geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Legislação citada DEC 28168 1988 - DECRETO
LEI 9520 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11962 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
27/06/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12218 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/6/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12218 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/6/1996.
11/06/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1344/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13042 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1344/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13042 PARA SANÇÃO.
05/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/05/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 17 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 17 COL 1.
08/05/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/5/1996.
07/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 8 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1996, PÁG 8 COL 4.
24/04/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
24/04/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 24/4/1996.
18/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 37 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 37 COL 1.
09/04/1996
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/1996. APROVADO EM 17/4/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/4/1996. APROVADO EM 17/4/1996.
03/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
27/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/1996, PÁG 9 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/3/1996.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/1996, PÁG 9 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/3/1996.
12/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
12/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 12/3/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 12/3/1996.
09/01/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA (REDISTRIBUÍDO).
04/01/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
29/12/1995
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/1/1996.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/1/1996.