PL PROJETO DE LEI 630/2019
Autoriza os agentes da Guarda Municipal a lavrarem autos de infração
de trânsito referentes a estacionamento irregular de veículos no Estado.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Autorização, Agente, Guarda Municipal, Lavratura, Infração, Trânsito, Irregularidade, Estacionamento, Veículo.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Autorização, Agente, Guarda Municipal, Lavratura, Infração, Trânsito, Irregularidade, Estacionamento, Veículo.
Documentos
Tramitação
11/06/2019
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 63.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 63.
17/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
10/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 12/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/4/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 12/4/2019.