PL PROJETO DE LEI 63/2023
PL 63/2023
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Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo
nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas
públicas.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Acrescenta o inciso X ao art. 3º para incluir os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens de conteúdo educativo que devem constar das capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens educativas a serem veiculadas nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Substitutivo nº 1: garante que mensagens que visem ao enfrentamento da violência contra a mulher e contra a criança e o adolescente, do trabalho infantil, do racismo e das demais formas de preconceito e discriminação também possam ser exibidos nas capas e contracapas dos cadernos escolares.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Observação Acrescenta o inciso X ao art. 3º para incluir os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens de conteúdo educativo que devem constar das capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Inclui os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas entre as mensagens educativas a serem veiculadas nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Substitutivo nº 1: garante que mensagens que visem ao enfrentamento da violência contra a mulher e contra a criança e o adolescente, do trabalho infantil, do racismo e das demais formas de preconceito e discriminação também possam ser exibidos nas capas e contracapas dos cadernos escolares.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
05/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 82.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/7/2023, pág 82.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Macaé Evaristo.
25/04/2023
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
25/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 62.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 62.
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
03/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.