PL PROJETO DE LEI 604/2023
PL 604/2023
Agora
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Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de comunicação -
ICMS.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Autoriza hotéis, bares e restaurantes a parcelarem o crédito tributário do ICMS e suas multas e demais acréscimos legais, vencidos há mais de 30 dias, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, nos prazos e condições previstos em regulamento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Autoriza hotéis, bares e restaurantes a parcelarem o crédito tributário do ICMS e suas multas e demais acréscimos legais, vencidos há mais de 30 dias, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, nos prazos e condições previstos em regulamento.
Documentos
Tramitação
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
20/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.