PL PROJETO DE LEI 600/2019
Obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente,
no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas
adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23480 2019 - Lei Ordinária
4 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23480 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2019
Proposição de Lei PRL 24429 2019
Proposições anexadas
PL 1223 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Valor, Diária, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Turismo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2019
Proposição de Lei PRL 24429 2019
Proposições anexadas
PL 1223 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Valor, Diária, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Turismo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/12/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23480 publicada no Diário do Executivo em 7/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23480 publicada no Diário do Executivo em 7/12/2019.
19/11/2019
Ofício 3620 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24429 2019 para sanção. Data do envio: 20/11/2019. Data máxima para sanção: 11/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2019, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3620 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24429 2019 para sanção. Data do envio: 20/11/2019. Data máxima para sanção: 11/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2019, pág 14.
13/11/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/11/2019
Redação final. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 70.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2019, pág 70.
06/11/2019
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir - Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco - Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/11/2019, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/11/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir - Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco - Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/11/2019, pág 33. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/11/2019.
23/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 56.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 56.
16/10/2019
PL 1223 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 16.
Plenário
PL 1223 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 16.
07/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
02/10/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 39 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 21. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 3/10/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 39 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/10/2019, pág 21. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 3/10/2019.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 54.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 54.
14/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 38. Recebido na DCC em 14/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 38. Recebido na DCC em 14/8/2019.
08/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
03/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 5/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 5/4/2019.