PL PROJETO DE LEI 597/2007
ALTERA A LEI 16190, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DAS
CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE
ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(ESTABELECE QUE OS LIMITES, A FORMA E AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DA
GEPI, A TÍTULO DE CONTA RESERVA, SERÃO FIXADOS EM DECRETO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16765 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16765 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
MSG 20 de 2007
Proposição de Lei PRL 17742 2007
Proposições anexadas
MSG 23 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, EFEITO, CÁLCULO, (GEPI). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, (GEPI). DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PREVISÃO, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, FORMA, RECEBIMENTO, (GEPI), PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Legislação citada DEC 37262 1995 - DECRETO
DEC 44491 2007 - DECRETO
DEC 44498 2007 - DECRETO
LEF 101 2000 - LEI FEDERAL
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
MSG 20 de 2007
Proposição de Lei PRL 17742 2007
Proposições anexadas
MSG 23 de 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, EFEITO, CÁLCULO, (GEPI). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. DISPOSITIVOS, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, (GEPI). DISPOSITIVOS, CLÁUSULA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PREVISÃO, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, FORMA, RECEBIMENTO, (GEPI), PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Legislação citada DEC 37262 1995 - DECRETO
DEC 44491 2007 - DECRETO
DEC 44498 2007 - DECRETO
LEF 101 2000 - LEI FEDERAL
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/7/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/7/2007.
11/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1358/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17742 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1358/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17742 PARA SANÇÃO.
05/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 51 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 51 COL 2.
26/06/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/6/2007.
20/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 45 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 45 COL 4.
19/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
19/06/2007
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2007.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2007.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 30 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 30 COL 4.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA EM QUE REQUER SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAREM A APRECIAÇÃO DO PROJETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA EM QUE REQUER SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAREM A APRECIAÇÃO DO PROJETO.
03/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEPUTADA ELISA COSTA SOLICITANDO QUE O PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEPUTADA ELISA COSTA SOLICITANDO QUE O PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2007.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 63 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 63 COL 3.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/4/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/4/2007.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 23 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/4/2007, PÁG 53 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 23 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/4/2007, PÁG 53 COL 1.
09/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
29/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.