PL PROJETO DE LEI 576/1995
INSTITUI MEDIDAS PARA GARANTIR O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO E A
REINSERÇÃO SOCIAL DA PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12684 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO HELY TARQÜÍNIOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12684 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1995
Proposição de Lei PRL 13520 1997
Observação JUNTA TÉCNICA REVISIONAL. LEI CARLÃO.
Indexação
Resumo GARANTIA, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DOENTE, DOENÇA MENTAL, COMPETÊNCIA, (SUS). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, IMPLEMENTAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, INTERNAMENTO, REABILITAÇÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DOENTE, DOENÇA MENTAL, ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, LOCAL, HIPÓTESE, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. EMENDA 2: HIPÓTESE, INTERNAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, CÓPIA, LAUDO MÉDICO, AUTORIDADE SANITÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, REMESSA, RELAÇÃO, DOENTE, AUTORIDADE SANITÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, ALVARA, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, SAÚDE, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, VÍTIMA, DOENÇA MENTAL, SUBSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, REGULAMENTAÇÃO, INTERNAMENTO. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, CONTRATAÇÃO, LEITO HOSPITALAR, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, APARELHO ELETRÔNICO, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, CONSENTIMENTO, PACIENTE, AUTORIZAÇÃO, FAMÍLIA, REPRESENTANTE LEGAL, SUPERVISOR, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, AUTORIDADE SANITÁRIA. REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, MÉTODO, RESTRIÇÃO, VÍTIMA, DOENÇA MENTAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CIRURGIA, TRATAMENTO, DOENÇA MENTAL. OBRIGATORIEDADE, LAUDO MÉDICO, PREVISÃO, DURAÇÃO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, CONSENTIMENTO, PACIENTE, FAMÍLIA, INTERNAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. AUMENTO, PRAZO, REMESSA, LAUDO MÉDICO, REPRESENTANTE, AUTORIDADE SANITÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUNTA, CONFIRMAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. COMPOSIÇÃO, JUNTA, MÉDICO CLÍNICO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, MÉDICO PSIQUIATRA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, FIXAÇÃO, CÓPIA, LEI ESTADUAL, CONHECIMENTO, USUÁRIO.
Legislação citada LEF 6437 1977 - LEI FEDERAL
LEI 11802 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1995
Proposição de Lei PRL 13520 1997
Observação JUNTA TÉCNICA REVISIONAL. LEI CARLÃO.
Indexação
Resumo GARANTIA, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DOENTE, DOENÇA MENTAL, COMPETÊNCIA, (SUS). REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, IMPLEMENTAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, INTERNAMENTO, REABILITAÇÃO, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DOENTE, DOENÇA MENTAL, ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, LOCAL, HIPÓTESE, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. EMENDA 2: HIPÓTESE, INTERNAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, CÓPIA, LAUDO MÉDICO, AUTORIDADE SANITÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 3: FIXAÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, REMESSA, RELAÇÃO, DOENTE, AUTORIDADE SANITÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 4: OBRIGATORIEDADE, ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, RENOVAÇÃO, ALVARA, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, SAÚDE, REINTEGRAÇÃO SOCIAL, VÍTIMA, DOENÇA MENTAL, SUBSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, REGULAMENTAÇÃO, INTERNAMENTO. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, CONTRATAÇÃO, LEITO HOSPITALAR, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, APARELHO ELETRÔNICO, ESPECIFICAÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, CONSENTIMENTO, PACIENTE, AUTORIZAÇÃO, FAMÍLIA, REPRESENTANTE LEGAL, SUPERVISOR, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, AUTORIDADE SANITÁRIA. REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, MÉTODO, RESTRIÇÃO, VÍTIMA, DOENÇA MENTAL. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CIRURGIA, TRATAMENTO, DOENÇA MENTAL. OBRIGATORIEDADE, LAUDO MÉDICO, PREVISÃO, DURAÇÃO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, CONSENTIMENTO, PACIENTE, FAMÍLIA, INTERNAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIRETOR, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. AUMENTO, PRAZO, REMESSA, LAUDO MÉDICO, REPRESENTANTE, AUTORIDADE SANITÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUNTA, CONFIRMAÇÃO, SUSPENSÃO, INTERNAMENTO, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. COMPOSIÇÃO, JUNTA, MÉDICO CLÍNICO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, MÉDICO PSIQUIATRA. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, FIXAÇÃO, CÓPIA, LEI ESTADUAL, CONHECIMENTO, USUÁRIO.
Legislação citada LEF 6437 1977 - LEI FEDERAL
LEI 11802 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
01/12/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12684 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/12/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12684 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/12/1997.
11/11/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2580/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13520 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2580/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13520 PARA SANÇÃO.
05/11/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/10/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1997, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1997, PÁG 26 COL 4.
15/10/1997
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 147 DO RI (PERDA DE PRAZO NAS COMISSÕES). RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 21 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/10/1997.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 147 DO RI (PERDA DE PRAZO NAS COMISSÕES). RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/1997, PÁG 21 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/10/1997.
10/10/1997
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
08/10/1997
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1997, PÁG 26 COL 2.
03/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDO TURNO PELA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/9/1997, PÁG 13 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDO TURNO PELA COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/9/1997, PÁG 13 COL 3.
11/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DO ART. 9 DO PROJETO. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SEM PREJUÍZO DO ART. 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/6/1997.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO A VOTAÇÃO DESTACADA DO ART. 9 DO PROJETO. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, SEM PREJUÍZO DO ART. 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 13/6/1997.
28/05/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/05/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1997, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/1997, PÁG 28 COL 2.
03/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
01/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/1997, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/4/1997.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/1997, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/4/1997.
04/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO.
12/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 10 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 12/12/1996.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1996, PÁG 10 COL 2. RECEBIDO NA DCO EM 12/12/1996.
14/08/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. MARCO RÉGIS.
COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS (REDISTRIBUÍDO). VISTA AO DEP. MARCO RÉGIS.
05/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/1996, PÁG 9 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 5/3/1996.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/1996, PÁG 9 COL 1. RECEBIDO NA SAS EM 5/3/1996.
20/12/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/12/1995.
12/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. ANIVALDO COELHO.
17/11/1995
PUB PÁG 2 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/11/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 2 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/11/1995.