PL PROJETO DE LEI 569/1991
TRANSFORMA A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES EM SECRETARIA DE ESTADO
DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10624 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10624 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 05/03/1992
Origem
MSG 166 de 1991
Proposição de Lei PRL 11361 1991
Proposições anexadas
MSG 178 de 1991
Observação LEI FEDERAL 4320 1964.
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, (COHAB), CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, POLÍTICA HABITACIONAL, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. OBJETIVO, CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE AUXILIAR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUPERINTENDÊNCIA, HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SOPMG), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. (SSPMG), INTEGRAÇÃO, (CETRAN). SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, INTEGRAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), UNIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, (COHAB), COMPOSIÇÃO, DIRETORIA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-PRESIDENTE, DESTINAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (COHAB). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 22516 1982 - DECRETO
LEI 3403 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9427 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9687 1988 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/1991
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 05/03/1992
Origem
MSG 166 de 1991
Proposição de Lei PRL 11361 1991
Proposições anexadas
MSG 178 de 1991
Observação LEI FEDERAL 4320 1964.
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, (COHAB), CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, POLÍTICA HABITACIONAL, TRANSFORMAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. OBJETIVO, CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE AUXILIAR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. EXTINÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUPERINTENDÊNCIA, HABITAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (SOPMG), TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. (SSPMG), INTEGRAÇÃO, (CETRAN). SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, INTEGRAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), UNIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, (COHAB), COMPOSIÇÃO, DIRETORIA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VICE-PRESIDENTE, DESTINAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (COHAB). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
DEC 22516 1982 - DECRETO
LEI 3403 1965 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9427 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9687 1988 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
01/04/1992
REMESSA DO OFÍCIO 579/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 579/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
16/01/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10624 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/1992. VETADOS OS ARTS. 15, 16 E SEUS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; E 17. MENSAGEM 205 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992. PLENÁRIO, EM 31/3/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10624 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/1992. VETADOS OS ARTS. 15, 16 E SEUS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3; E 17. MENSAGEM 205 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992. PLENÁRIO, EM 31/3/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
26/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5828/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11361 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5828/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11361 PARA SANÇÃO.
14/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/1/1992 ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELISA ALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/1/1992 ALTERANDO O CORPO DO PROJETO.
13/12/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
13/12/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
13/12/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
10/12/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (EXAME PRELIMINAR), DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. MAURI TORRES (REDISTRIBUÍDO)- (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 2 E 3 PELO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991 (PARECER DA CFFO). PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991 (PARECER DA CCJ E DA CAP).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (EXAME PRELIMINAR), DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. MAURI TORRES (REDISTRIBUÍDO)- (MÉRITO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS 2 E 3 PELO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 138 DO RI). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E, QUANTO AO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991 (PARECER DA CFFO). PUBLICADO NO DL EM 20/12/1991 (PARECER DA CCJ E DA CAP).
04/12/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (EXAME PRELIMINAR) (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (EXAME PRELIMINAR) (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ÁLVARO ANTÔNIO.
26/11/1991
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (EXAME PRELIMINAR), DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. ROBERTO AMARAL (MÉRITO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
18/11/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ EM 20/11/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/11/1991, ALTERANDO O DESPACHO. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/1991, ACRESCENTANDO ANEXO AO SUBSTITUTIVO E RETIFICANDO SEU TEXTO.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ EM 20/11/1991. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/11/1991, ALTERANDO O DESPACHO. ERRATAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/1991, ACRESCENTANDO ANEXO AO SUBSTITUTIVO E RETIFICANDO SEU TEXTO.