PL PROJETO DE LEI 568/2019
PL 568/2019
Agora
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Dispões sobre despesas com ações e serviços de saúde.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
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Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece critérios para o cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde no Estado. Define que tanto as despesas liquidadas e pagas quanto as empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, serão consideradas nesse cálculo, respeitando um limite de 15% para essas últimas. Além disso, o Poder Executivo deve garantir recursos suficientes para o Fundo Estadual de Saúde e criar uma codificação específica para identificar despesas de saúde.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece critérios para o cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde no Estado. Define que tanto as despesas liquidadas e pagas quanto as empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, serão consideradas nesse cálculo, respeitando um limite de 15% para essas últimas. Além disso, o Poder Executivo deve garantir recursos suficientes para o Fundo Estadual de Saúde e criar uma codificação específica para identificar despesas de saúde.
Documentos
Tramitação
10/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 8.
18/10/2019
Remessa do Ofício 3203 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3203 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde.
03/07/2019
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
Plenário
Ofício do Sr Vitor Penido de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, solicitando o empenho desta Casa para a aprovação do projeto de lei, bem como a revisão da legislação aplicável ao IPVA de forma a beneficiar os municípios mineiros. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 5/7/2019, pág 41.
27/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
21/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.