PL PROJETO DE LEI 556/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade na repartição tributária, estabelece
critérios para que o crédito a que fazem jus os municípios seja creditado
de maneira automatizada e de imediato e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Anexada a
PL 499 de 2019
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Repasse, Receita Tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município. Previsão, Penalidade, Instituição Financeira. Revogação, Decreto Estadual, Criação, Comitê Estadual, Acompanhamento, Fluxo, Natureza Financeira, Composição, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2019
Anexada a
PL 499 de 2019
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Repasse, Receita Tributária, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município. Previsão, Penalidade, Instituição Financeira. Revogação, Decreto Estadual, Criação, Comitê Estadual, Acompanhamento, Fluxo, Natureza Financeira, Composição, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Assunto geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Municípios e Desenvolvimento Regional
Documentos
Tramitação
10/08/2019
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
26/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 55. Anexe-se ao PL 499 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2019, pág 55. Anexe-se ao PL 499 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.