TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 12025 1995 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 02/11/1995

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Origem OTJ 10 de 1995

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Proposição de Lei PRL 12828 1995

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Proposições anexadas OTJ 11 de 1995

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Observação ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES. MINASCAIXA.

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Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, OFICIAL DE APOIO JUDICIAL, TÉCNICO DE APOIO JUDICIAL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SECRETÁRIO, ASSESSOR JURÍDICO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, DIRETOR, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, COMARCA. EMENDA 1: HIPÓTESE, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, TRANSFORMAÇÃO, NÍVEL, PADRÃO, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL. EMENDA 2: HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, REFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EX SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), FUNÇÃO PÚBLICA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, RECEBIMENTO, TÍTULO. EMENDA 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, EFEITO, DESPESA, LEI ESTADUAL.

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Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL

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Legislação citada LCP 38 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1995 - LEI ORDINÁRIA