PL PROJETO DE LEI 552/2023
PL 552/2023
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Acrescenta o § 2º ao art 2º, da Lei 19091, de 30/7/2010, para
possibilitar o pagamento pelo Fundo Estadual de Habitação - FEH - de
subsídio temporário para auxílio habitacional diretamente aos
beneficiários por órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta do Poder Executivo Estadual.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Determina que a transferência de recursos para concessão de subsídio temporário para o auxílio habitacional destinado ao provimento de moradia provisória às famílias em situação habitacional de emergência ou de vulnerabilidade temporária poderá ser feita diretamente aos beneficiários por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, dispensando assim, a assinatura de Convênio entre o Estado e o Município ou a obrigatoriedade da participação do município.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Determina que a transferência de recursos para concessão de subsídio temporário para o auxílio habitacional destinado ao provimento de moradia provisória às famílias em situação habitacional de emergência ou de vulnerabilidade temporária poderá ser feita diretamente aos beneficiários por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual, dispensando assim, a assinatura de Convênio entre o Estado e o Município ou a obrigatoriedade da participação do município.
Documentos
Tramitação
17/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
15/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2023, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.