PL PROJETO DE LEI 551/2019
PL 551/2019
Agora
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Altera a Lei 20805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o
quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para
realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo
automotor,
à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria
e
dá outra providência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
230 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2019
Proposições relacionadas
PL 1039 de 2015
RQO 604 de 2019
Observação Dispõe sobre credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas para carros. Distribuído a 4 comissões: CJU APU TCO DCC.
Indexação
Resumo Defesa do Consumidor, Transporte e Trânsito, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Observação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Credenciamento, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento Industrial, Fabricante, Placa, Veículo Automotor. Previsão, Penalidade, Suspensão, Cassação, Hipótese, Descumprimento, Observação, Competência, Executivo, Regulamentação.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Transporte e Trânsito
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2019
Proposições relacionadas
PL 1039 de 2015
RQO 604 de 2019
Observação Dispõe sobre credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas para carros. Distribuído a 4 comissões: CJU APU TCO DCC.
Indexação
Resumo Defesa do Consumidor, Transporte e Trânsito, Competência, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Observação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Credenciamento, Estabelecimento Comercial, Estabelecimento Industrial, Fabricante, Placa, Veículo Automotor. Previsão, Penalidade, Suspensão, Cassação, Hipótese, Descumprimento, Observação, Competência, Executivo, Regulamentação.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Transporte e Trânsito
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
10/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Léo Portela.
27/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 12. Recebido na TCO em 18/5/2021.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2021, pág 12. Recebido na TCO em 18/5/2021.
30/04/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Administração Pública
Cumprida à diligência.
23/04/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 26.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 26.
24/10/2019
Requerimento do Dep. Mauro Tramonte solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
Plenário
Requerimento do Dep. Mauro Tramonte solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
06/08/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/8/2019, pág 17.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/8/2019, pág 17.
10/07/2019
Remessa do Ofício 1915 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1915 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
08/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
02/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 74. Recebido na APU em 3/7/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/7/2019, pág 74. Recebido na APU em 3/7/2019.
20/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
14/05/2019
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A Presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1039 2015, do Dep. Sávio Souza Cruz, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha o projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 27. Recebido na CJU em 15/5/2019.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A Presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1039 2015, do Dep. Sávio Souza Cruz, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno, encaminha o projeto às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 27. Recebido na CJU em 15/5/2019.
21/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 1039 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 1039 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.