PL PROJETO DE LEI 550/2019
Acrescenta parágrafo ao art 225 e dá nova redação ao § 6º da Lei 6763,
de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23385 2019 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23385 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Proposição de Lei PRL 24339 2019
Observação Determina que a Secretaria de Estado da Fazenda publique (em até noventa dias) o extrato das medidas de que trata a lei, bem como seus impactos financeiros, requerimentos indeferidos e medidas revogadas. Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispostivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispositivos, Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação, Revogação, Acréscimo, Possibilidade, Utilização, Arquivo Eletrônico. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relação, Incentivo Fiscal, Contribuinte. Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Contribuinte, Concessão, Incentivo Fiscal. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Contribuinte, Prazo, Concessão, Incentivo Fiscal. Substitutivo 1: Alteração, Dispostivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Dispositivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispostivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Contribuinte, Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Benefício Fiscal, Controle Financeiro, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto geral Incentivo Fiscal
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2019
Proposição de Lei PRL 24339 2019
Observação Determina que a Secretaria de Estado da Fazenda publique (em até noventa dias) o extrato das medidas de que trata a lei, bem como seus impactos financeiros, requerimentos indeferidos e medidas revogadas. Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispostivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispositivos, Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação, Revogação, Acréscimo, Possibilidade, Utilização, Arquivo Eletrônico. Emenda 1: Supressão, Dispositivos, Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Relação, Incentivo Fiscal, Contribuinte. Emenda 3: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Contribuinte, Concessão, Incentivo Fiscal. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Encaminhamento, Contribuinte, Prazo, Concessão, Incentivo Fiscal. Substitutivo 1: Alteração, Dispostivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Dispositivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Concessão, Incentivo Fiscal, Contribuinte, Controle Financeiro, Arrecadação. Alteração, Dispostivos, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Comunicação, Contribuinte, Prazo, Publicação, Concessão, Incentivo Fiscal, Benefício Fiscal, Controle Financeiro, Arrecadação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto geral Incentivo Fiscal
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
09/08/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23385 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23385 publicada no Diário do Executivo em 10/8/2019.
19/07/2019
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24339 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 14.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2098 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24339 2019 para sanção. Data do envio: 22/7/2019. Data máxima para sanção: 12/8/2019. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2019, pág 14.
18/07/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/07/2019
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 53.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/7/2019, pág 53.
18/07/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 38. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Bartô – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2019, pág 38. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/7/2019.
29/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2019, pág 36.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2019, pág 36.
28/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Doorgal Andrada.
22/05/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
21/05/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 a 4. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Arlen Santiago – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. Em votação, as Emendas 1 a 4: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 22/5/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 a 4. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Arlen Santiago – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. Em votação, as Emendas 1 a 4: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Henrique – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/5/2019, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 22/5/2019.
15/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 64.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 64.
15/05/2019
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista a Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista a Dep. Laura Serrano.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 56. Recebido na FFO em 14/5/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 56. Recebido na FFO em 14/5/2019.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 54. Recebido na APU em 14/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/5/2019, pág 54. Recebido na APU em 14/5/2019.
12/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
09/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/4/2019.