PL PROJETO DE LEI 545/2019
PL 545/2019
Agora
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Dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos
aposentados
do Estado para a sua residência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Executivo, Emissão, Contracheque, Envio, Residência, Beneficiário, Servidor Público Estadual, Aposentado. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Suspensão, Exigência, Idade. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Requisito, Exigência, Idade.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Executivo, Emissão, Contracheque, Envio, Residência, Beneficiário, Servidor Público Estadual, Aposentado. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Suspensão, Exigência, Idade. Emenda 2: Alteração, Dispositivos, Requisito, Exigência, Idade.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
19/10/2021
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
07/10/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2021, pág 2.
09/09/2021
Ofício do Sr Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 3.
12/08/2021
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/8/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/8/2021, pág 3.
10/08/2021
Ofício do Sr Mauri José Torres, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Mauri José Torres, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/8/2021, pág 6.
06/07/2021
Ofício do Sr Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público- geral de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 85.
Plenário
Ofício do Sr Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público- geral de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/7/2021, pág 85.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Conselheiro José Alves Viana, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Conselheiro José Alves Viana, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/06/2021
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares Defensor, Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares Defensor, Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
15/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais.
08/06/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 9/6/2021, pág 7. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo 2 do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na APU em 8/6/2021.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 9/6/2021, pág 7. À Comissão de Administração Pública para parecer sobre a emenda, nos termos do parágrafo 2 do artigo 188 do Regimento Interno. Recebido na APU em 8/6/2021.
07/10/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2020, pág 20.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/10/2020, pág 20.
06/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
03/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 78. Recebido na FFO em 6/2/2020.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 78. Recebido na FFO em 6/2/2020.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Pedido de prazo regimental pelo relator.
06/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 52. Recebido na APU em 6/11/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 52. Recebido na APU em 6/11/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
20/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/3/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/3/2019.