PL PROJETO DE LEI 54/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE CAMPANHA ÁREA DE TERRENO RECEBIDA EM DOAÇÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 2838 1963 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADO JARBAS MEDEIROSPR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 2838 1963 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/1963
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, CAMPANHA.
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/1963
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, IMÓVEL, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, CAMPANHA.
Tramitação
05/03/1963
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 8/3/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/5/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 10/6/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 18/6/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. WILSON PAIVA PUBLICAÇÃO: 23/3/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 23/3/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 11/5/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NUNES COELHO PUBLICAÇÃO: 18/6/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 25/6/1963.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 8/3/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/5/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 10/6/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 18/6/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. WILSON PAIVA PUBLICAÇÃO: 23/3/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 23/3/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MÁRIO HUGO LADEIRA PUBLICAÇÃO: 11/5/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NUNES COELHO PUBLICAÇÃO: 18/6/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 25/6/1963.