PL PROJETO DE LEI 539/2023
PL 539/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a regulamentação do setor óptico no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
32 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC SAU.
Indexação
Resumo Estabelece regras de licenciamento para os estabelecimentos ópticos de venda, montagem, fabricação, conserto e adaptação de próteses, órteses e produtos ópticos. Divide as óticas por tipo e exige um conjunto de equipamentos mínimos para seu funcionamento. Obriga a presença de responsável técnico no estabelecimento ótico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC SAU.
Indexação
Resumo Estabelece regras de licenciamento para os estabelecimentos ópticos de venda, montagem, fabricação, conserto e adaptação de próteses, órteses e produtos ópticos. Divide as óticas por tipo e exige um conjunto de equipamentos mínimos para seu funcionamento. Obriga a presença de responsável técnico no estabelecimento ótico.
Documentos
Tramitação
17/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
15/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/5/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Saúde, para parecer.