PL PROJETO DE LEI 5358/2018
Dá nova redação à Ordem 103 do Anexo da Lei 12995, de 30 de julho de
1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão
dos imóveis que menciona.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23225 2018 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23225 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Proposição de Lei PRL 24232 2018
Observação Silegis Altera a finalidade da doação do imóvel para construção de um Espaço Cultural. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Doação, Reversão, Imóvel, Município, Pitangui. Emenda 1: Alteração, Endereço, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Proposição de Lei PRL 24232 2018
Observação Silegis Altera a finalidade da doação do imóvel para construção de um Espaço Cultural. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Doação, Reversão, Imóvel, Município, Pitangui. Emenda 1: Alteração, Endereço, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
28/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23225 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2018. Retificação publicada no Diário do Executivo em 24/1/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23225 publicada no Diário do Executivo em 29/12/2018. Retificação publicada no Diário do Executivo em 24/1/2019.
14/12/2018
Ofício 1805 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24232 2018 para sanção. Data do envio: 17/12/2018. Data máxima para sanção: 11/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2018, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1805 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24232 2018 para sanção. Data do envio: 17/12/2018. Data máxima para sanção: 11/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2018, pág 10.
13/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 111.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 111.
12/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 77. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 77. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2018.
04/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 73.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 73.
04/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 15. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 50 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2018, pág 15. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 4/12/2018.
20/11/2018
Primeiro turno. Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
Plenário
Primeiro turno. Encerrada a discussão. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do Regimento Interno.
07/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1 ao Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 52.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1 ao Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 52.
06/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
31/10/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/11/2018, pág 47. Recebido na APU em 6/11/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/11/2018, pág 47. Recebido na APU em 6/11/2018.
22/08/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2018, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/8/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2018, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 24/8/2018.