PL PROJETO DE LEI 5250/2018
Dispõe sobre o oferecimento de cursos de primeiros socorros pelas
unidades de ensino das redes pública e privada do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2018
Proposições relacionadas
PL 1695 de 2015
PL 4698 de 2017
Indexação
Resumo Obriga as escolas das redes pública e privada de Minas Gerais a oferecer cursos de primeiros socorros para seus educadores, com comprovação anual. Os cursos serão ministrados por instituições como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou o Serviço Móvel de Urgência, com validade de dois anos, após os quais devem ser renovados. As escolas também precisam manter kits de primeiros socorros adequados ao número de alunos. No caso de descumprimento pelas escolas privadas, são previstas penalidades que vão de advertências até multa e possível cassação do alvará em casos reincidentes. As instituições privadas que cumprirem essas exigências receberão o selo "Estrela da Vida", emitido por órgão do Executivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2018
Proposições relacionadas
PL 1695 de 2015
PL 4698 de 2017
Indexação
Resumo Obriga as escolas das redes pública e privada de Minas Gerais a oferecer cursos de primeiros socorros para seus educadores, com comprovação anual. Os cursos serão ministrados por instituições como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou o Serviço Móvel de Urgência, com validade de dois anos, após os quais devem ser renovados. As escolas também precisam manter kits de primeiros socorros adequados ao número de alunos. No caso de descumprimento pelas escolas privadas, são previstas penalidades que vão de advertências até multa e possível cassação do alvará em casos reincidentes. As instituições privadas que cumprirem essas exigências receberão o selo "Estrela da Vida", emitido por órgão do Executivo.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1695 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 4698 2017, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1695 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 4698 2017, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 40.
20/06/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2018, pág 4. Anexe-se ao PL 1695 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2018, pág 4. Anexe-se ao PL 1695 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.