PL PROJETO DE LEI 525/2019
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder
Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços
públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos
automotores de propriedade de agricultores, e por eles conduzidos, que
explorem atividade comercial de agricultura a uma distância de até 50km
da praça de cobrança.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições relacionadas
PL 816 de 2015
Proposições anexadas
PL 2224 de 2020
Anexada a
PL 903 de 2015
Observação Acrescenta art. 6º-A, isentando agricultores de pedágio.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Delegação de Competência, Realização, Prestação de Serviço, Serviços Públicos. Inclusão, Critérios, Obrigatoriedade, Concessionária, Rodovia, Isenção, Pagamento, Pedágio, Tarifas, Beneficiário, Proprietário, Produtor Rural, Veículo Automotor, Objetivo, Transporte, Produto Agropecuário.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições relacionadas
PL 816 de 2015
Proposições anexadas
PL 2224 de 2020
Anexada a
PL 903 de 2015
Observação Acrescenta art. 6º-A, isentando agricultores de pedágio.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Delegação de Competência, Realização, Prestação de Serviço, Serviços Públicos. Inclusão, Critérios, Obrigatoriedade, Concessionária, Rodovia, Isenção, Pagamento, Pedágio, Tarifas, Beneficiário, Proprietário, Produtor Rural, Veículo Automotor, Objetivo, Transporte, Produto Agropecuário.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
20/10/2020
PL 2224 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/10/2020, pág 10.
Plenário
PL 2224 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/10/2020, pág 10.
04/04/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 525 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 525 2019, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 6/4/2019, pág 12.
19/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 8. Anexe-se ao PL 816 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 8. Anexe-se ao PL 816 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.