PL PROJETO DE LEI 5216/2018
Proíbe a caça no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
165 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Proíbe todas as modalidades de caça no Estado, abrangendo tanto animais domésticos quanto silvestres e exóticos, em áreas públicas e privadas. Veda também o controle de espécies consideradas nocivas ou invasoras por entidades não governamentais, e proíbe métodos cruéis, como envenenamento ou armadilhas que causem sofrimento aos animais. Em caso de violação, há a previsão de multas, agravadas em situações como a caça de espécies ameaçadas ou o uso de métodos destrutivos. Aborda a crueldade da caça, especialmente no caso de javalis, e argumenta que a caça não é um método eficaz de controle populacional, podendo até mesmo aumentar a dispersão desses animais.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Proíbe todas as modalidades de caça no Estado, abrangendo tanto animais domésticos quanto silvestres e exóticos, em áreas públicas e privadas. Veda também o controle de espécies consideradas nocivas ou invasoras por entidades não governamentais, e proíbe métodos cruéis, como envenenamento ou armadilhas que causem sofrimento aos animais. Em caso de violação, há a previsão de multas, agravadas em situações como a caça de espécies ameaçadas ou o uso de métodos destrutivos. Aborda a crueldade da caça, especialmente no caso de javalis, e argumenta que a caça não é um método eficaz de controle populacional, podendo até mesmo aumentar a dispersão desses animais.
Documentos
Tramitação
11/06/2019
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
04/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2019, pág 53.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
13/11/2018
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 15/11/2018, pág 19.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando que este projeto seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Decisão publicada no DL em 15/11/2018, pág 19.
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
29/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/5/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 4/6/2018.