PL PROJETO DE LEI 519/2023
PL 519/2023
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Além Paraíba o imóvel
que especifica.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Anexada a
PL 3342 de 2021
Observação Imóvel n° 13.896, fls. 8.796, Livro 2-RG, Comarca de Além Paraíba.
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/05/2023
Anexada a
PL 3342 de 2021
Observação Imóvel n° 13.896, fls. 8.796, Livro 2-RG, Comarca de Além Paraíba.
Indexação
Documentos
Tramitação
02/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 27. Anexe-se ao PL 3342 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 27. Anexe-se ao PL 3342 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.