PL PROJETO DE LEI 5147/2018
PL 5147/2018
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Dispõe sobre a estipulação de idade mínima para o acesso às redes
sociais no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2018
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Fixação, Limite de Idade, Acesso, Rede Social, Objetivo, Proteção, Criança, Previsão, Punição, Pais, Responsável, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Comunicação
Criança e Adolescente
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2018
Observação Silegis Distribuído a 2 comissões: CJU TPA.
Indexação
Resumo Fixação, Limite de Idade, Acesso, Rede Social, Objetivo, Proteção, Criança, Previsão, Punição, Pais, Responsável, Hipótese, Descumprimento.
Assunto geral Ciência e Tecnologia
Comunicação
Criança e Adolescente
Documentos
Tramitação
20/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
11/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).
03/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/5/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer. Recebido na CJU em 7/5/2018.