PL PROJETO DE LEI 514/1991
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTO DE CARGOS DOS
QUADROS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10539 1991 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10539 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/1991
Origem
OTJ 8 de 1991
Proposição de Lei PRL 11273 1991
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SERVENTIA DE JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, CONVOCAÇÃO, HORA EXTRA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. NORMAS, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO, COORDENADOR, ASSESSOR JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE, ASSESSOR JURÍDICO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRADOR DE FÓRUM, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, ENTRÂNCIA FINAL, DESTINAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, CONTAGEM, UBERABA, UBERLÂNDIA, GOVERNADOR VALADARES, MONTES CLAROS, POÇOS DE CALDAS, TEÓFILO OTÔNI, BETIM, DIVINÓPOLIS, IPATINGA, BARBACENA, ARAGUARI, ITUIUTABA, SETE LAGOAS.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9776 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9935 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10483 1991 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/1991
Origem
OTJ 8 de 1991
Proposição de Lei PRL 11273 1991
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), SERVENTIA DE JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, CONVOCAÇÃO, HORA EXTRA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. NORMAS, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO, COORDENADOR, ASSESSOR JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE, ASSESSOR JURÍDICO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRADOR DE FÓRUM, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇOS AUXILIARES, ENTRÂNCIA FINAL, DESTINAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, CONTAGEM, UBERABA, UBERLÂNDIA, GOVERNADOR VALADARES, MONTES CLAROS, POÇOS DE CALDAS, TEÓFILO OTÔNI, BETIM, DIVINÓPOLIS, IPATINGA, BARBACENA, ARAGUARI, ITUIUTABA, SETE LAGOAS.
Assunto geral JUDICIÁRIO
PESSOAL
Legislação citada LEI 9532 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9730 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9749 1988 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9776 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9935 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10363 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10483 1991 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
12/03/1992
REMESSA DO OFÍCIO 328/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 328/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO.
12/03/1992
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
05/12/1991
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10539 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/1991. VETADO O ART. 4 E O INCISO VI DO ART. 8. MENSAGEM 183 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/1991.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10539 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/12/1991. VETADO O ART. 4 E O INCISO VI DO ART. 8. MENSAGEM 183 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 13/12/1991.
27/11/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5589/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11273 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 5589/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11273 PARA SANÇÃO.
27/11/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/11/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1991.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1991.
26/11/1991
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 26/11/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 26/11/1991.
21/11/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1991.
20/11/1991
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
19/11/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 19/11/1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 19/11/1991.
13/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4, E A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 4, E A EMENDA 3 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1991.
07/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CUSTÓDIO MATTOS (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
07/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 7/11/1991.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 7/11/1991.
05/11/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
31/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1991. RECEBIDO NA CAP EM 31/10/1991.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1991. RECEBIDO NA CAP EM 31/10/1991.
30/10/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE, COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ROBERTO CARVALHO.
23/10/1991
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ BONIFÁCIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO.
14/10/1991
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 16/10/1991.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 16/10/1991.