PL PROJETO DE LEI 513/2019
PL 513/2019
Agora
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Acrescenta o art 3º-A à Lei 15178, de 16 de junho de 2004, e dá outras
providências. (Que define os limites de conservação da serra da
Piedade.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Proíbe a expedição de licença de operação na área de conservação de que trata a Lei, salvo quando se tratar de recuperação da área. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Limite Geográfico, Unidade de Conservação, Serra da Piedade, Proibição, Executivo, Expedição, Licença, Operação, Município, Caeté, Exceção, Recuperação, Degradação Ambiental. Substituitivo nº 1: Designa a "Área de Conservação da Serra da Piedade" como "Monumento Natural da Serra da Piedade". Proíbe atividades que possam causar degradação ambiental na unidade de conservação, exceto aquelas voltadas para a recuperação de áreas degradadas. Substitutivo nº 2: Autoriza a realização de projetos voltados para a manutenção da estabilidade do solo no Monumento Natural da Serra da Piedade. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Estende o prazo de vigência da norma para 90 dias.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Observação Proíbe a expedição de licença de operação na área de conservação de que trata a Lei, salvo quando se tratar de recuperação da área. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Limite Geográfico, Unidade de Conservação, Serra da Piedade, Proibição, Executivo, Expedição, Licença, Operação, Município, Caeté, Exceção, Recuperação, Degradação Ambiental. Substituitivo nº 1: Designa a "Área de Conservação da Serra da Piedade" como "Monumento Natural da Serra da Piedade". Proíbe atividades que possam causar degradação ambiental na unidade de conservação, exceto aquelas voltadas para a recuperação de áreas degradadas. Substitutivo nº 2: Autoriza a realização de projetos voltados para a manutenção da estabilidade do solo no Monumento Natural da Serra da Piedade. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Estende o prazo de vigência da norma para 90 dias.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
04/10/2023
Proposição recebida na MAD.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
04/10/2023
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Gustavo Santana - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 6/10/2023, pág 20. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Gustavo Santana - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 6/10/2023, pág 20. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
06/12/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2022, pág 17.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2022, pág 17.
22/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cumprida à diligência.
20/10/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/10/2020, pág 3.
17/10/2019
Remessa do Ofício 3190 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3190 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Noraldino Júnior.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 69. Recebido na MAD em 10/7/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2019, pág 69. Recebido na MAD em 10/7/2019.
09/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Prorrogação do prazo regimental do relator.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 15/3/2019.