PL PROJETO DE LEI 505/1963
REVIGORA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 126, DA LEI 869, DE 5 DE MAIO DE
1952. (REVIGORA A CONCESSÃO DO ABONO DE FAMÍLIA AO MENOR QUE, MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, VIVER SOB A GUARDA E SUSTENTO DO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO ESTADUAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 3071 1963 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO SPÁRTACO POMPÉUPRP
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 3071 1963 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/1963
Resumo REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONCESSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CRIANÇA E ADOLESCENTE
PESSOAL
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/09/1963
Resumo REVIGORAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CONCESSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CRIANÇA E ADOLESCENTE
PESSOAL
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
20/09/1963
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 30/9/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/12/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/12/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 10/12/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JAIRO MAGALHÃES PUBLICAÇÃO: 4/12/1963 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. WALDIR MORATO PUBLICAÇÃO: 4/12/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DELSON SCARANO PUBLICAÇÃO: 4/12/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DELSON SCARANO PUBLICAÇÃO: 6/12/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 11/12/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 31/12/1963
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 30/9/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/12/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/12/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 10/12/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JAIRO MAGALHÃES PUBLICAÇÃO: 4/12/1963 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. WALDIR MORATO PUBLICAÇÃO: 4/12/1963 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DELSON SCARANO PUBLICAÇÃO: 4/12/1963 FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. DELSON SCARANO PUBLICAÇÃO: 6/12/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 11/12/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 31/12/1963