PL PROJETO DE LEI 4953/2018
Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 22620, de 27 de julho
de 2017, que trata das medidas de controle da proliferação de
mosquitos transmissores da dengue e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25086 2024 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25086 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2018
Proposição de Lei PRL 26070 2024
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga a realização do teste de zika e chikungunya em todas as doações de sangue no âmbito do Estado. Substitutivo nº 1: Restringe a realização do teste de zika e chikungunya em todas as doações de sangue de cordão umbilical e placentário. Substitutivo nº 2: Determina que os estabelecimentos hemoterápicos disponibilizarão ao doador material contendo informações sobre as condições para a doação, a importância de suas respostas na triagem clínica e os riscos de transmissão de doenças infecciosas pela transfusão de sangue. Substitutivo nº 3: Determina que os estabelecimentos hemoterápicos disponibilizarão ao doador informações, e não material informativo, de modo que a divulgação da informações possa ser feita de forma virtual, sem a criação de despesas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2018
Proposição de Lei PRL 26070 2024
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Obriga a realização do teste de zika e chikungunya em todas as doações de sangue no âmbito do Estado. Substitutivo nº 1: Restringe a realização do teste de zika e chikungunya em todas as doações de sangue de cordão umbilical e placentário. Substitutivo nº 2: Determina que os estabelecimentos hemoterápicos disponibilizarão ao doador material contendo informações sobre as condições para a doação, a importância de suas respostas na triagem clínica e os riscos de transmissão de doenças infecciosas pela transfusão de sangue. Substitutivo nº 3: Determina que os estabelecimentos hemoterápicos disponibilizarão ao doador informações, e não material informativo, de modo que a divulgação da informações possa ser feita de forma virtual, sem a criação de despesas.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
23/12/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25086 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25086 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2024.
05/12/2024
Ofício 2849 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26070 2024 para sanção. Data do envio: 5/12/2024. Data máxima para sanção: 2/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 6/12/2024, pág 16.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2849 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26070 2024 para sanção. Data do envio: 5/12/2024. Data máxima para sanção: 2/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 6/12/2024, pág 16.
04/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 143.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 143.
04/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
04/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/12/2024, pág 91. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 6/12/2024, pág 91. À Comissão de Redação.
11/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 85.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 85.
13/08/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
07/08/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
07/08/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 61. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 61. À Comissão de Saúde.
17/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 58.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2023, pág 58.
24/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
12/07/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
12/07/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2022, pág 45.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2022, pág 45.
07/01/2020
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 9.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 9.
17/10/2019
Remessa do Ofício 3172 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3172 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Aprovado pedido de informação à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista. Aprovado pedido de informação à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais.
04/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Wilson Batista.
27/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 63. Recebido na SAU em 27/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 63. Recebido na SAU em 27/8/2019.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
07/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
21/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/2/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/2/2018, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 23/2/2018.