PL PROJETO DE LEI 4948/2014
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA "CORAÇÃO AZUL" CONTRA O TRÁFICO
DE
PESSOAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21400 2014 - LEI ORDINÁRIA
4 a favor
1 contra
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21400 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2014
Proposição de Lei PRL 22324 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DHU. CAMPANHA CORAÇÃO AZUL.
Resumo OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, CARTAZ, CAMPANHA, COMBATE, TRÁFICO, PESSOAS. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 1: INCLUSÃO, DIVULGAÇÃO, TELEFONE, DENÚNCIA, DIREITOS HUMANOS, CARTAZ, CAMPANHA, COMBATE, TRÁFICO, PESSOAS.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2014
Proposição de Lei PRL 22324 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DHU. CAMPANHA CORAÇÃO AZUL.
Resumo OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, CARTAZ, CAMPANHA, COMBATE, TRÁFICO, PESSOAS. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 1: INCLUSÃO, DIVULGAÇÃO, TELEFONE, DENÚNCIA, DIREITOS HUMANOS, CARTAZ, CAMPANHA, COMBATE, TRÁFICO, PESSOAS.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
03/07/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21400 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/7/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21400 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/7/2014.
23/06/2014
OFÍCIO 2302 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22324 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/6/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 16/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 49.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 2302 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22324 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/6/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 16/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 49.
16/06/2014
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/06/2014
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2014, PÁG 50.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2014, PÁG 50.
16/06/2014
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VENEROSO - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 44 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VENEROSO - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/6/2014, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/6/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VENEROSO - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 44 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VENEROSO - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/6/2014, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/6/2014.
11/06/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 32.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 32.
11/06/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
11/06/2014
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES. 44 VOTOS A FAVOT, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 14/6/2014, PÁG 42. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/6/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - DURVAL ÂNGELO - FRED COSTA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES - WANDER BORGES. 44 VOTOS A FAVOT, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 14/6/2014, PÁG 42. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 11/6/2014.
10/06/2014
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2014, PÁG 23.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/6/2014, PÁG 23.
29/04/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2014, PÁG 43.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/5/2014, PÁG 43.
24/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
18/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2014, PÁG 44. RECEBIDO NA DHU EM 19/3/2014.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2014, PÁG 44. RECEBIDO NA DHU EM 19/3/2014.
06/03/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
26/02/2014
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2014, PÁG 5. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2014.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2014, PÁG 5. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2014.