PL PROJETO DE LEI 4870/2017
Proíbe a concessão de auxílio moradia no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
23 a favor
1 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Proibição, Concessão, Auxílio-Moradia, Custeio, Indenização, Destinação, Servidor, Membro, Agente Público, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Deputado Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Proibição, Concessão, Auxílio-Moradia, Custeio, Indenização, Destinação, Servidor, Membro, Agente Público, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Deputado Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Documentos
Tramitação
12/12/2018
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
Plenário
Encerrado o prazo do art 185 do RI, sem apresentação de recurso. Arquive-se.
05/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade, Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 86.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade, Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 86.
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
19/12/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/12/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/12/2017, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/12/2017.