PL PROJETO DE LEI 484/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS VEÍCULOS
AUTOMOTORES E EM MOTOCICLETAS, DURANTE O ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 90 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 90 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS PESSOAS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NAS MOTOCICLETAS DURANTE O ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO. ESTABELECE QUE MOTORISTAS E PASSAGEIROS MANTENHAM UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 3 METROS DOS VEÍCULOS EM ABASTECIMENTO E DETERMINA QUE OS POSTOS INSTALEM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A REGRA. O DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM ADVERTÊNCIAS E MULTAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 90 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 90 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS PESSOAS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NAS MOTOCICLETAS DURANTE O ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO. ESTABELECE QUE MOTORISTAS E PASSAGEIROS MANTENHAM UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 3 METROS DOS VEÍCULOS EM ABASTECIMENTO E DETERMINA QUE OS POSTOS INSTALEM PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A REGRA. O DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM ADVERTÊNCIAS E MULTAS.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 198 COL 3.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 198 COL 3.
03/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.